Tutela Coletiva

Responsabilidade Civil e Acesso a Conhecimentos Tradicionais

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Coisa julgada coletiva | Anotações informais acerca do novo processo civil | Nota n. 08

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A ratio decidendi do precedente do STF/RE 573.232/SC: substituição processual v. representação processual.Desnecessidade de autorização assemblear nas ações coletivas em defesa ao consumidor

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